AREsp 1858935 - DECISAO

AREsp 1858935 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º), e a parte não comprovou que 30/10/2020 constituiu feriado local ou suspensão de expediente forense, de modo que os documentos apresentados não sanaram a intempestividade quanto a esse dia; feriados nacionais (02/11/2020 e 15/11/2020) não exigem comprovação.

Parties
Embargante: ANDRÉA PAULA GOMES DA SILVA GAMBARDELLA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

ANDRÉA PAULA GOMES DA SILVA GAMBARDELLA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi tempestivo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 às regras de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º), e a parte não comprovou que 30/10/2020 constituiu feriado local ou suspensão de expediente forense, de modo que os documentos apresentados não sanaram a intempestividade quanto a esse dia; feriados nacionais (02/11/2020 e 15/11/2020) não exigem comprovação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)