AREsp 1847693 - DECISAO

AREsp 1847693 - DECISAO

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO CARLOS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso (agravo em recurso especial/recurso especial)
  2. 2 Contagem de prazos processuais em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal