AREsp 1666111 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a questão versava sobre pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral. Ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo e, na vigência do CPC/2015, não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval). Assim, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA VITORIA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Feriados E Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Feriados E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA VITORIA

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015 (salvo exceção da segunda-feira de carnaval)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se limita ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a questão versava sobre pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral. Ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo e, na vigência do CPC/2015, não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval). Assim, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se