AREsp 1838093 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado de forma contínua aplicável aos processos penais (art. 798 do CPP), não incidindo a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por documento idôneo, sendo assim reconhecida a intempestividade que impediu a interrupção de prazos subsequentes, determinando-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão de origem e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Pedro Augusto Nicastro; Agravante: Arquimedes Augusto Nicastro; Agravante: Carlos Adão Filho; Agravante: Fábio Júnior Pereira; Agravante: Fernanda Pereira (ou Fernanda Leite)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Acórdão Proferido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Pedro Augusto Nicastro

Agravante

Arquimedes Augusto Nicastro

Agravante

Carlos Adão Filho

Agravante

Fábio Júnior Pereira

Agravante

Fernanda Pereira (ou Fernanda Leite)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 220 do CPC (suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01) em processos penais
  2. 2 Regra de contagem de prazo em processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão do expediente no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado de forma contínua aplicável aos processos penais (art. 798 do CPP), não incidindo a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por documento idôneo, sendo assim reconhecida a intempestividade que impediu a interrupção de prazos subsequentes, determinando-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão de origem e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicado o acórdão, certificar o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 4.563/4.597