AREsp 1768404 - ACORDAO

AREsp 1768404 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 aos recursos interpostos sob a vigência do novo Código, exigiu-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação e não sendo aplicável a modulação admitida apenas para a segunda-feira de Carnaval, o recurso especial foi considerado intempestivo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REINALDO KRACHINSKI; Agravante: RUBENS BERNARDES DA SILVA; Decisão Da Presidência: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

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Parties

REINALDO KRACHINSKI

Agravante

RUBENS BERNARDES DA SILVA

Agravante

Presidência

Decisão Da Presidência

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP quanto à limitação ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 aos recursos interpostos sob a vigência do novo Código, exigiu-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação e não sendo aplicável a modulação admitida apenas para a segunda-feira de Carnaval, o recurso especial foi considerado intempestivo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Considerar o recurso especial intempestivo