AREsp 1879339 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 20/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 04/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados (fls. 600/620) foram considerados insuficientes para afastar a intempestividade e, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: DIVANIR TEIXEIRA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DIVANIR TEIXEIRA DIAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 20/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 04/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados (fls. 600/620) foram considerados insuficientes para afastar a intempestividade e, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...