AREsp 1853232 - DECISAO

AREsp 1853232 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE EDSON BRITO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Agravo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

JOSE EDSON BRITO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.