AREsp 1882849 - DECISAO

AREsp 1882849 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e diante da interpretação de que a tese do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval; determinou-se também a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE LEONICIO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriados Locais
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriados Locais

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Parties

JOSE LEONICIO FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade restrita da tese do REsp 1.813.684/SP ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e diante da interpretação de que a tese do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval; determinou-se também a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.