AREsp 1879267 - DECISAO

AREsp 1879267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, sendo impossível a regularização posterior por comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; a decisão fundamenta-se ainda no art. 798 do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARQUES PEDROSA NAZARENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOAO MARQUES PEDROSA NAZARENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 comprovação de feriado local para regularização de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, sendo impossível a regularização posterior por comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; a decisão fundamenta-se ainda no art. 798 do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.