AREsp 1875448 - DECISAO

AREsp 1875448 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e em razão da contagem contínua e peremptória dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MELICIA ANGELO GUIZELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Recesso Judiciário Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MELICIA ANGELO GUIZELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 contagem contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e em razão da contagem contínua e peremptória dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.