AREsp 1861609 - DECISAO

AREsp 1861609 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e da data de intimação, o art. 1.003, §6º do novo Código exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; assim, não é possível a juntada posterior do documento que supostamente demonstraria suspensão de prazos, a jurisprudência anterior não subsiste, a modulação do REsp 1.813.684 não alcança o feriado local em questão, não houve omissão no acórdão recorrido e, portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 qual legislação (CPC/2015 ou CPC/1973) rege a tempestividade no caso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e da data de intimação, o art. 1.003, §6º do novo Código exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; assim, não é possível a juntada posterior do documento que supostamente demonstraria suspensão de prazos, a jurisprudência anterior não subsiste, a modulação do REsp 1.813.684 não alcança o feriado local em questão, não houve omissão no acórdão recorrido e, portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

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