REsp 1935820 - DECISAO

REsp 1935820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo insuficientes os documentos juntados para comprovar feriado local ao tempo da interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: TADEU DE MEDEIROS GUIMARAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

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Parties

TADEU DE MEDEIROS GUIMARAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local ao tempo da interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo insuficientes os documentos juntados para comprovar feriado local ao tempo da interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se