AREsp 1879275 - DECISAO
Considerando que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 03/11/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 04/12/2020, excedendo o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais citadas e não tendo sido comprovado feriado local no ato, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MEQUIAS NICHIO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Da Defensoria Pública, Feriado Local
Case Brief
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Parties
MEQUIAS NICHIO VIEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
- 3 início do prazo a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública
Ratio Decidendi
Considerando que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 03/11/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 04/12/2020, excedendo o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais citadas e não tendo sido comprovado feriado local no ato, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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