AREsp 1877262 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.