AREsp 1875129 - DECISAO

AREsp 1875129 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação eletrônica em 11/05/2020 e interposição em 18/08/2020); a intimação eletrônica dispensa publicação e o prazo se conta a partir do dia útil seguinte à consulta; não houve comprovação de feriado local para justificar a intempestividade; assim, o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCO JANE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Publicação Oficial
Processual Civil Processo Penal Tempestividade Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Publicação Oficial

Case Brief

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Parties

MARCO JANE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da intimação eletrônica na contagem do prazo
  3. 3 Dispensa de publicação no órgão oficial para intimações eletrônicas

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação eletrônica em 11/05/2020 e interposição em 18/08/2020); a intimação eletrônica dispensa publicação e o prazo se conta a partir do dia útil seguinte à consulta; não houve comprovação de feriado local para justificar a intempestividade; assim, o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.