AREsp 1789815 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; em matéria penal/processual penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP e não a regra dos dias úteis do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARILZA MARTINS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial Tempestividade Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARILZA MARTINS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo: dias corridos vs dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP em matéria penal/processual penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; em matéria penal/processual penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP e não a regra dos dias úteis do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.