REsp 1935301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de hipótese que justificasse a prorrogação ou regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em razão da interposição intempestiva do recurso.

Parties: Recorrente: LUCIANO MEDEIROS CORTAZIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANO MEDEIROS CORTAZIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios por recurso contraproducente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

não conhecer do recurso especial
majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC