AREsp 1871037 - DECISAO

AREsp 1871037 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.