AREsp 1843929 - DECISAO

AREsp 1843929 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, e distinguindo-se juridicamente feriados/ausência de expediente (que excluem dias da contagem) da indisponibilidade do sistema eletrônico (que apenas prorrogam o começo ou o vencimento do prazo), concluiu-se que não houve vício a ser sanado pelos embargos; os dias de indisponibilidade indicados não alteraram o termo inicial ou final do prazo que, no caso, ocorreu entre 26/6/2019 e 19/7/2019, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRISUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriados Forenses, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriados Forenses Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRISUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o recurso principal foi interposto tempestivamente considerando feriados locais e indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Qual a incidência das normas do CPC/2015 (arts. 216, 219, 220, 224) e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, e distinguindo-se juridicamente feriados/ausência de expediente (que excluem dias da contagem) da indisponibilidade do sistema eletrônico (que apenas prorrogam o começo ou o vencimento do prazo), concluiu-se que não houve vício a ser sanado pelos embargos; os dias de indisponibilidade indicados não alteraram o termo inicial ou final do prazo que, no caso, ocorreu entre 26/6/2019 e 19/7/2019, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC