AREsp 1881079 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MICHAEL DE SOUZA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Intimação, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Intimação +3 more

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Parties

MICHAEL DE SOUZA MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de comprovar feriado local após o ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se