AREsp 1873073 - DECISAO

AREsp 1873073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos do CPC mencionados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE FERREIRA PIZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

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Parties

ANDRE FERREIRA PIZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos do CPC mencionados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.