AREsp 1694527 - DECISAO

AREsp 1694527 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (intimação em 20/02/2020 e interposição em 16/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações e de comprovação de feriado local no ato, vícios não sanados apesar da intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Comprovação De Feriado Local Procuração Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EDUARDO MENEZES DA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (intimação em 20/02/2020 e interposição em 16/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações e de comprovação de feriado local no ato, vícios não sanados apesar da intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.