AREsp 1766389 - ACORDAO

AREsp 1766389 - ACORDAO

Por aplicação do CPC/2015, era exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição; a modulação que permitia comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval alcançava apenas recursos interpostos até 18/11/2019, não o presente recurso (protocolizado em 17/03/2020); não havendo prova oportuna do feriado, verificou-se a intempestividade, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do entendimento do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015, era exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição; a modulação que permitia comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval alcançava apenas recursos interpostos até 18/11/2019, não o presente recurso (protocolizado em 17/03/2020); não havendo prova oportuna do feriado, verificou-se a intempestividade, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.