AREsp 1863884 - DECISAO

AREsp 1863884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 e a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 07/05/2020, enquanto o recurso especial foi interposto em 12/05/2020, sendo intempestivo; ademais, a alegação de suspensão de prazos fora do período previsto não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, e os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOÃO LEONARDO DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais (covid 19), Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais (covid 19) Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração

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Parties

JOÃO LEONARDO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de suspensão de prazos por feriado local ou recesso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 e a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 07/05/2020, enquanto o recurso especial foi interposto em 12/05/2020, sendo intempestivo; ademais, a alegação de suspensão de prazos fora do período previsto não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, e os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.