AREsp 1870748 - DECISAO

AREsp 1870748 - DECISAO

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos em lei, mostrando-se manifestamente intempestivos; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: WARLLEY ARAUJO SOUSA e OUTRO; Recorrente: LUA DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local +1 more

Case Brief

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Parties

WARLLEY ARAUJO SOUSA e OUTRO

Recorrente

LUA DUARTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos em lei, mostrando-se manifestamente intempestivos; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.