AREsp 1799923 - DECISAO

AREsp 1799923 - DECISAO

reconsiderou-se a decisão agravada porque restou demonstrada a tempestividade do recurso; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento quanto à prescrição suscitada (art. 23, II, Lei 8.429/92) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico, indicação de dispositivos e comprovação do acórdão paradigma), configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, além do impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA XAVIER; Agravante: ZAQUEU ELIAS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf, 211/stj E 284/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ANGELICA XAVIER

Agravante

ZAQUEU ELIAS DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 prequestionamento acerca da prescrição (art. 23, II, Lei 8.429/92)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

reconsiderou-se a decisão agravada porque restou demonstrada a tempestividade do recurso; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento quanto à prescrição suscitada (art. 23, II, Lei 8.429/92) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico, indicação de dispositivos e comprovação do acórdão paradigma), configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, além do impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Agravo interno conhecido