AREsp 1881495 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 16/03/2020; agravo em 07/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observadas as disposições do CPC e a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 16/03/2020; agravo em 07/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observadas as disposições do CPC e a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.