AREsp 1883056 - DECISAO

AREsp 1883056 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (intimação em 09/03/2021 e agravo em 28/04/2021), sem prova de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme enunciados administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (intimação em 09/03/2021 e agravo em 28/04/2021), sem prova de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça