AREsp 1881414 - DECISAO

AREsp 1881414 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, o recurso não é conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO LASMAR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO AUGUSTO LASMAR SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, o recurso não é conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se