AREsp 1747547 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a interrupção do expediente no tribunal de origem; conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e o entendimento consolidado pelo STJ (com modulação de efeitos que limita a comprovação posterior apenas à segunda-feira de Carnaval), não é possível a comprovação em momento posterior, razão por que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ARACRUZ OCULAR S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior

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Parties

ARACRUZ OCULAR S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, em momento posterior à interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que teria interrompido o expediente no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos da decisão do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Prevalência da exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 sobre regras gerais de correção de vícios formais nas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a interrupção do expediente no tribunal de origem; conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e o entendimento consolidado pelo STJ (com modulação de efeitos que limita a comprovação posterior apenas à segunda-feira de Carnaval), não é possível a comprovação em momento posterior, razão por que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.