AREsp 1752481 - ACORDAO

AREsp 1752481 - ACORDAO

Nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente que prorrogue o prazo recursal deve ser feita no momento da interposição do recurso; não havendo essa comprovação na peça recursal, mantém-se a intempestividade reconhecida, sendo inviável a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CIRO ANTONIO LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Documental, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Documental Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRO ANTONIO LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense ou o feriado local podem ser comprovados posteriormente para fins de aferição da tempestividade do recurso especial no âmbito do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC/2015 quanto à correção de vícios de intempestividade
  3. 3 Efeito da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP e seu alcance restrito ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente que prorrogue o prazo recursal deve ser feita no momento da interposição do recurso; não havendo essa comprovação na peça recursal, mantém-se a intempestividade reconhecida, sendo inviável a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno