AREsp 1797776 - ACORDAO

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Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição; não havendo tal comprovação, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Reconheceu a Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Reconheceu a Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 conteúdo do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição; não havendo tal comprovação, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.