REsp 1936529 - DECISAO

REsp 1936529 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, dado que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA VASCONCELLOS EGLER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANA PAULA VASCONCELLOS EGLER DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC de 1973 e no CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, dado que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.