AREsp 1880769 - DECISAO

AREsp 1880769 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ELIAS AMORIM - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ELIAS AMORIM - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...