AREsp 1876007 - DECISAO

AREsp 1876007 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo portanto manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo portanto manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.