AREsp 1877707 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando há fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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