AREsp 1880632 - DECISAO

AREsp 1880632 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COSTA AZUL PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

COSTA AZUL PARTICIPAÇOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...