AREsp 1875024 - DECISAO

AREsp 1875024 - DECISAO

Os agravos não são conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e não se admitindo que embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interrompam o prazo recursal; além disso, determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SARAH ESPÍNDOLA ROQUE PEREIRA; Agravante: ICG INSTITUTO DA CONSCIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

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Parties

SARAH ESPÍNDOLA ROQUE PEREIRA

Agravante

ICG INSTITUTO DA CONSCIENCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos agravos
  2. 2 inaplicabilidade dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal quando o recurso for manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos não são conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e não se admitindo que embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interrompam o prazo recursal; além disso, determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.