REsp 1911216 - DECISAO

REsp 1911216 - DECISAO

O pedido apresentado após a publicação da decisão que indeferiu a exibição de documentos constituiu mera reiteração/ pedido de reconsideração, não possuindo natureza recursal nem aptidão para interromper ou suspender o prazo para interposição de agravo de instrumento; por isso, tendo sido publicada a decisão que efetivamente indeferiu em 09.12.2019 e o agravo interposto em 05.03.2020, restou o recurso manifestamente intempestivo, devendo ser negado provimento, estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PH - COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI - ME LTDA.; Recorrente: E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Pedido De Esclarecimentos (art. 357, §1º Cpc), Pedido De Reconsideração, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processo Civil Tempestividade Pedido De Esclarecimentos (art. 357, §1º Cpc) Pedido De Reconsideração Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PH - COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI - ME LTDA.

Recorrente

E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do pedido de esclarecimentos previsto no art. 357, §1º do CPC
  2. 2 se tal pedido tem efeito interruptivo ou suspensivo do prazo recursal
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu exibição de documentos

Ratio Decidendi

O pedido apresentado após a publicação da decisão que indeferiu a exibição de documentos constituiu mera reiteração/ pedido de reconsideração, não possuindo natureza recursal nem aptidão para interromper ou suspender o prazo para interposição de agravo de instrumento; por isso, tendo sido publicada a decisão que efetivamente indeferiu em 09.12.2019 e o agravo interposto em 05.03.2020, restou o recurso manifestamente intempestivo, devendo ser negado provimento, estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.