AREsp 1872561 - DECISAO

AREsp 1872561 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 08/03/2021 e o agravo foi interposto em 30/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JANE MARA ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JANE MARA ZACARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 08/03/2021 e o agravo foi interposto em 30/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.