AREsp 1874196 - DECISAO

AREsp 1874196 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (decisão agravada intimada em 16/03/2021; agravo interposto em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: RUMELIO ANTONIO FARINA VALENZUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

RUMELIO ANTONIO FARINA VALENZUELA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (decisão agravada intimada em 16/03/2021; agravo interposto em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.