AREsp 1855213 - DECISAO

AREsp 1855213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; o calendário juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não é suficiente; o Enunciado 66 não tem eficácia vinculante e o art. 932, parágrafo único, não se aplica por se tratar de vício insanável de intempestividade.

Parties
Embargante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se podia comprovar subsequentemente a ocorrência de feriado local
  2. 2 se o calendário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro juntado é documento idôneo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; o calendário juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não é suficiente; o Enunciado 66 não tem eficácia vinculante e o art. 932, parágrafo único, não se aplica por se tratar de vício insanável de intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa