AREsp 1871283 - DECISAO

AREsp 1871283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 08/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 30/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos legais.

Parties
Recorrente: ADRIANA DE SOUZA NEVES SOCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE SOUZA NEVES SOCCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 08/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 30/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...