AREsp 1870128 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque, aplicando-se o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis terminou em 04/02/2021 e o recurso foi interposto em 05/02/2021; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

VINICIUS DE SOUZA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, aplicando-se o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis terminou em 04/02/2021 e o recurso foi interposto em 05/02/2021; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).