AREsp 1853759 - DECISAO

AREsp 1853759 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/01/2020 e interposição em 13/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o recurso é inadmissível, pelo que não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: GUSTAVO GOUVEIA TAMBURRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

GUSTAVO GOUVEIA TAMBURRINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/01/2020 e interposição em 13/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o recurso é inadmissível, pelo que não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.