REsp 1930652 - DECISAO

REsp 1930652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; aplicando-se o CPC/2015, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu quanto ao dia 28/10/2020, de modo que apenas os feriados nacionais (12/10 e 02/11) dispensam prova; por fim, a petição de fls. 309/318 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: DANIEL CURY FOGAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido a petição de fls. 309/318 por preclusão consumativa
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais E Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Recursos Especiais E Agravo

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Parties

DANIEL CURY FOGAGNOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser conhecido e acolhido o embargo de declaração
  2. 2 se o feriado de 28/10/2020 poderia ser considerado sem comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; aplicando-se o CPC/2015, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu quanto ao dia 28/10/2020, de modo que apenas os feriados nacionais (12/10 e 02/11) dispensam prova; por fim, a petição de fls. 309/318 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido a petição de fls. 309/318 por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)