AREsp 1762936 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para determinar o não conhecimento do recurso especial porque este foi interposto após o prazo legal e não trouxe, no ato de sua interposição, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade constitui vício insanável que impede a admissão do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: ANDREA MARIA ELEUTERIO DE BARROS LIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/temporalidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Competência Do Juizado Especial, Procuração Para Queixa Crime, Prova Emprestada, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Processo Judiciário Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Competência Do Juizado Especial +3 more

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Parties

ANDREA MARIA ELEUTERIO DE BARROS LIMA MARTINS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/temporalidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Competência do Juizado Especial e sua controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para determinar o não conhecimento do recurso especial porque este foi interposto após o prazo legal e não trouxe, no ato de sua interposição, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade constitui vício insanável que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se