AREsp 1874445 - DECISAO

AREsp 1874445 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANUEL DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

MANUEL DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.