AREsp 1873863 - DECISAO

AREsp 1873863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/12/2019 e interposição em 07/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e negou-se conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA NEFFA SIMAO BALLESTEROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

ROSANA NEFFA SIMAO BALLESTEROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/12/2019 e interposição em 07/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e negou-se conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...