AREsp 1858943 - DECISAO

AREsp 1858943 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), de modo que documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade; a suspensão nacional de prazos por Resolução do CNJ foi considerada, mas os supostos feriados locais de 20,21,22 e 25/05/2020 deveriam ter sido comprovados ao apresentar o recurso, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: GILPAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

GILPAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), de modo que documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade; a suspensão nacional de prazos por Resolução do CNJ foi considerada, mas os supostos feriados locais de 20,21,22 e 25/05/2020 deveriam ter sido comprovados ao apresentar o recurso, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)